Medida 3- Regime de Qualidade para os Produtos Agrícolas e Géneros Alimentícios

Medida 3- Regime de Qualidade para os Produtos Agrícolas e Géneros Alimentícios

Submedida 3.1- Apoio a novas participações em regimes de qualidade

Descrição do tipo de operação:

O apoio concedido no âmbito desta operação abrange os agricultores que participam pela primeira vez num dos seguintes regimes de qualidade:

- Regulamento (UE) n.º 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios;

- Parte II, Titulo II, Capitulo I, seção 2 do Regulamento (CE) n.º 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007 no que diz respeito aos produtos vitivinícolas.

Tipo de apoio:

O apoio atribuído na modalidade de subvenção.

O montante máximo das ajudas a conceder respeitará os limites previstos no quadro regulamentar da regra de minimis.

Beneficiários:

Agricultores ativos ou agrupamentos de produtores, organizações de produtores ou outro tipo de grupo legalmente constituído (associações ou cooperativas).

Custos elegíveis:

São consideradas despesas elegíveis os custos fixos decorrentes da entrada e participação dos agricultores num dos regimes de qualidade abrangidos por esta submedida, nomeadamente:

  • Custos com inscrições e quotizações anuais para entrada e participação no regime de qualidade ao abrigo do qual é solicitado o apoio;
  • Custos inerentes aos controlos necessários à certificação e/ou verificação do cumprimento das condições específicas do regime de qualidade ao abrigo do qual é solicitado o apoio;
  • Outras despesas, quando justificado.

Condições de elegibilidade:

  • Encontrem-se legalmente constituídos à data de apresentação do pedido de apoio, quando se trate de pessoas coletivas;
  • Cumprem as condições legais necessárias ao exercício da respetiva atividade, nomeadamente, têm a sua situação regularizada em matéria de licenciamento;
  • Exercem a gestão de uma exploração agrícola e/ou florestal, cujas parcelas estejam declaradas no Sistema de Identificação Parcelar (iSIP).

Montantes e taxas de apoio:

Os apoios são concedidos até ao nível máximo de 100% das despesas elegíveis e até um valor máximo de 3000€/ano/exploração.

Os apoios são atribuídos por um período máximo de cinco anos.

 

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Submedida 3.2 - Apoio a atividades de informação e promoção realizadas por grupos de produtores no mercado interno

Descrição do tipo de operação:

O apoio concedido no âmbito desta submedida abrange os agrupamentos de produtores, organizações de produtores ou outro tipo de grupo legalmente constituído, em que pelo menos um dos seus membros participe pela primeira vez num dos regimes de qualidade previsto na submedida 3.1 Apoio a novas participações em Regimes de Qualidade e que pretendam desenvolver as atividades necessárias à informação e promoção dos mesmos.

Tipo de apoio:

O apoio atribuído na modalidade de subvenção.

O montante máximo das ajudas a conceder respeitará os limites previstos no quadro regulamentar da regra de minimis.

Beneficiários:

Agrupamentos de produtores, organizações de produtores ou outro tipo de grupo legalmente constituído (associações ou cooperativas) e que tenham produtores que participam pela primeira vez num dos regimes de qualidade previsto na submedida 3.1 do programa.

Custos elegíveis:

  • Serviços de conceção e produção de material informativo e promocional sobre as características específicas dos produtos em questão, nomeadamente brochuras, painéis, folhetos, brindes e outros artigos promocionais;
  • Serviços de conceção e realização de informação e publicidade em meios de comunicação, destacando, nomeadamente as vantagens dos produtos no que respeita à sua qualidade, segurança alimentar e/ou respeito pelo ambiente;
  • Custos com a criação de suportes físicos e virtuais de promoção dos produtos abrangidos pelo regime de qualidade, nomeadamente, catálogos, folhetos, filmes, expositores, websites e outro material de divulgação;
  • Custos de participação em feiras, realização de ações de prova/degustação, certames e concursos nacionais e internacionais no espaço comunitário, tais como inscrições nos eventos, aluguer de stands, tendas ou respetivos espaços no âmbito de missões de prospeção de mercados e ações de promoção e informação dos produtos abrangidos pelos regimes de qualidade;
  • Custos com passagens aéreas e alojamento até ao máximo de uma pessoa por evento e durante o período do mesmo;
  • Custos com a divulgação de conhecimentos técnicos e científicos relacionados com o regime de qualidade em causa;
  • Conceção e execução de rótulos desde que digam respeito a o processo de produção em qualidade e não sejam referentes à marca do produto;
  • Custos com aquisição e transporte de materiais para os eventos promocionais;
  • Outros custos, quando devidamente justificados.

Condições de elegibilidade:

  • Sejam agrupamentos de produtores, organizações de produtores ou outro tipo de grupo legalmente constituído (associações ou cooperativas) e que tenham produtores que participam pela primeira vez num dos regimes de qualidade previsto na submedida 3.1 do programa;
  • Possuam um plano de informação e promoção dos produtos inseridos em sistemas de qualidade.

Montantes e taxas de apoio:

Os apoios são concedidos a uma taxa de 70% das despesas elegíveis.

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