Subsistema de incentivos para a Internacionalização – Acesso aos mercados

Descrição do tipo de apoio

 Este apoio consiste na comparticipação dos encargos com o transporte de produtos regionais no interior da Região Autónoma dos Açores (com exceção do transporte de produtos lácteos e produtos do setor da panificação e pastelaria das ilhas de São Miguel e Terceira para as restantes ilhas do arquipélago)  e desta para o exterior, de forma a compensar os custos adicionais decorrentes da sua situação ultraperiférica.

 

Beneficiários

Podem beneficiar dos apoios previstos nesta medida os empresários em nome individual, estabelecimentos individuais de responsabilidade limitada, sociedades comerciais, cooperativas e agrupamentos complementares de empresas.

 

Condições gerais de acesso dos promotores

  1. Estar legalmente constituído;
  2. Dispor de contabilidade organizada;
  3. Possuir situação regularizada face à administração fiscal e à segurança social;
  4. Não se encontrar em dívida no que respeita a apoio comunitários ou nacionais, independentemente da sua natureza e objetivos;
  5. ]Não ser uma empresa em dificuldade, na aceção prevista no ponto 14) do artigo 2.º do Regulamento (UE) n.º 702/2014, da Comissão, de 25 de junho de 2014, que declara certas categorias de auxílios no setor agrícola e florestal e nas zonas rurais compatíveis com o mercado interno, em aplicação dos artigos 107.º e 108.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia;
  6. Não ser uma empresa sujeita a uma injunção de recuperação, ainda pendente, na sequência de uma decisão anterior da Comissão que declare um auxílio ilegal e incompatível com o mercado interno.

 

Condições gerais de acesso dos projetos

  1. Cumprir as condições legais necessárias ao exercício da atividade;
  2. Ter uma duração máxima de execução de três anos a contar da data da celebração do contrato de concessão de incentivos;
  3. Envolver despesas de montante superior a € 1.000,00;
  4. Corresponder ao transporte dos produtos elencados no Anexo do Despacho n.º 238/2016, de 11 de fevereiro, e ao transporte de produtos regionais interilhas e dos Açores para o exterior, com exceção do transporte de produtos lácteos e produtos do setor da panificação e pastelaria das ilhas de São Miguel e Terceira para as restantes ilhas do arquipélago;
  5. Envolver custos adicionais de transporte calculados em função do percurso de mercadorias dentro das fronteiras nacionais, utilizando os meios de transporte com os custos mais baixos para o beneficiário;
  6. Permitir objetivamente quantificar o incentivo ex ante com base num montante fixo ou por tonelada/quilómetro ou qualquer outra unidade apropriada;
  7. Envolver até seis pedidos de pagamento, cujo valor mínimo corresponderá a 10% do valor do projeto;
  8. O último pedido de pagamento será apresentado no prazo máximo de 120 dias úteis a partir da data de conclusão do projeto, não devendo ser inferior a 15% do valor global do projeto;
  9. O cálculo das despesas elegíveis é efetuado a preços correntes, deduzindo o imposto sobre o valor acrescentado (IVA);
  10.  Todos os documentos de despesa devem ser emitidos em nome do promotor;
  11. Não envolver despesas realizadas há mais de seis meses anteriores à data da apresentação da candidatura;
  12. Não envolver a produção de produtos agrícolas enumerados no Anexo I do Tratado, o setor siderúrgico, o setor das fibras sintéticas, o setor dos transportes, o setor da energia, o setor do carvão, o setor da pesca, as atividades financeiras ou de seguros, as atividades das sedes sociais ou atividades de consultoria para negócios e para a gestão.

 

Produtos Regionais

As mercadorias inteiramente obtidas e/ou produzidas na Região Autónoma dos Açores ou que nela sofreram a última transformação ou operação de complemento de fabrico substancial, economicamente justificada, efetuada numa empresa equipada para esse efeito, donde resulte a obtenção de um novo produto ou uma fase importante do seu fabrico e não uma mera operação de embalagem.

(Segue em anexo a Lista de produtos regionais relativamente aos quais podem ser apresentados projetos de candidatura)

 

Despesas Elegíveis

  1. Fretes marítimos ou aéreos desde o ponto de origem ao ponto de destino;
  2. Taxas portuárias e aeroportuárias;
  3. Despesas com estiva e handling nos portos e aeroportos de origem e de destino;
  4. Despesas com manuseamento e armazenagem temporária na medida em que estas se relacionem com o trajeto, incluindo eventuais secções ou etapas intermédias no interior ou no exterior da Região Autónoma dos Açores;
  5. Despesas com seguros de mercadoria e seguros de expedição.

 

Taxa de comparticipação

A taxa de comparticipação é de 90%, a incidir sobre as despesas elegíveis.

 

Natureza e montante do apoio

O apoio a conceder às despesas elegíveis reveste a forma de incentivo não reembolsável.

O montante máximo de apoio corresponde ao montante anual de 200.000,00 € (duzentos mil euros) ou ao montante trianual de 400.000,00 € (quatrocentos mil euros).

 

Entidade Gestora

Direção Regional de Apoio ao Investimento e à Competitividade.

 

Processo de candidatura e acompanhamento

Numa primeira fase apenas é necessário preencher e enviar por email o formulário de candidatura. A tarefa principal nesta fase é analisar a despesa já celebrada e projetar a despesa para o exercício económico da candidatura e dois exercícios seguintes.

Posteriormente, é averiguada a elegibilidade da empresa e do projeto. No caso de ser elegível, avança-se para a contratualização.

Por fim, dá-se a apresentação dos pedidos de pagamento. Só nesta fase é que serão pedidos os documentos relativos à empresa e despesa efetuada.

Sem-custos

CONTACTE-NOS JÁ!





O seu nome (obrigatório)

O seu email (obrigatório)

Entidade / Organização(obrigatório)

Assunto

A sua mensagem